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Conselho Estadual de Recursos Hídricos

Criado em 1987, o Conselho Estadual de Recursos Hídricos de São Paulo (CRH) é composto por 33 conselheiros, sendo 11 de cada segmento (Estado, Municípios e Sociedade Civil), com os respectivos suplentes. Entre as diversas competências está em discutir e aprovar propostas de projetos de lei referentes ao Plano Estadual de Recursos Hídricos, assim como as que devam ser incluídas nos projetos de lei sobre plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e orçamento anual do Estado.

São convidados a integrar o CRH, com direito a voz e sem direito a voto, representantes das universidades oficiais do Estado, do Ministério Público do Estado, da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo - OAB/SP, da Procuradoria Geral do Estado e do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo (CREA-SP).

Também têm direito a voz nas reuniões do CRH, representantes de outras Secretarias de Estado Presidentes dos Comitês de Bacias Hidrográficas ou seus representantes; dirigentes ou representantes do Departamento de Águas e Energia Elétrica (DAEE) e da Companhia Ambiental do Estado de São Paulo (CETESB); dirigentes ou representantes de órgãos ou entidades estaduais, quando convocados pelos Titulares ou representantes das Secretarias que compõem o CRH; representantes de outras entidades ou autoridades e especialistas em assuntos afetos, especialmente convidados pelo Presidente do CRH.

Para conferir mais as informações sobre o CRH, inclusive todas as competências do Conselho, clique aqui.

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